Promulgado o diploma do Simplex do urbanismo

• A eliminação da necessidade de licenciamento urbanístico, “criando-se, para o efeito, novos casos de comunicação prévia, de isenção e de dispensa de controlo prévio”.
  Por exemplo, não vão precisar de ser licenciadas obras que aumentam o número de pisos, desde que não se altere a fachada;
   
• Obras promovidas por empresas do setor empresarial do Estado, empresas municipais ou intermunicipais relativas à instalação de serviços públicos, nomeadamente para habitação, incluindo residências de estudantes (entre outros), vão dispensar licenças urbanísticas “ou outros atos de controlo prévio”;
   
• É aprovado um regime de deferimento tácito para as licenças de construção. Se as decisões não tiverem sido tomadas nos prazos devidos, os particulares podem realizar o projeto pretendido;
   
• Elimina-se o alvará de licença de construção, substituído pelo recibo do pagamento das taxas devidas;
   
•  A inclusão de bidés nas casas de banho deixa de ser obrigatória;
   
• Deixa de ser necessário o parecer “da entidade competente em matéria de património cultural em várias situações”, como obras no interior de bens imóveis, desde que não se verifique impacte no subsolo, ou em obras de conservação no exterior ou para instalação de reclamos publicitários, sinalética, toldos, etc.